Presos do regime semiaberto estão autorizados a sair a partir das 9h de quarta-feira (8) e devem retornar as unidades prisionais às 18h, de 14 de outubro (terça-feira).

A Justiça do Maranhão autorizou a saída temporária de 979 presos, do regime semiaberto, da Grande Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) para a comemoração do Dia das Crianças.

Os presos beneficiados foram autorizados a sair, a partir das 9h de quarta-feira (8) e devem retornar as unidades prisionais às 18h, de 14 de outubro (terça-feira).

O juiz Francisco Ferreira Lima, da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, determinou que os dirigentes das unidades penais comuniquem, à Vara de Execuções Penais, até às 12h, de 24 de outubro, o retorno dos internos ou alterações.

Sobre a saída temporária

Em maio de 2024, o Congresso derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas.

A decisão dos parlamentares restringiu ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para:

• Visitar a família
• Praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social

Dessa forma, o direito a saída temporária segue na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e também proíbe a saída de quem cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

No entanto, a lei permite a saída temporária a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em apenas um caso: quando o preso comprova frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior.

Vale lembrar, no regime semiaberto, a lei garante ao detento o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite. Para ter esse direito, o apenado também deve:

• Ter comportamento adequado;
• Ter cumprido o mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente

O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso. Além disso, como há um princípio de que a lei não deve retroagir, alguns juristas argumentam que presos que já tinham o benefício garantido anteriormente ainda têm direito às saídas temporárias.

Caxias, MA – Um embate público e incomum na última sessão da Câmara Municipal de Caxias, na segunda-feira (6), colocou em xeque a relação entre o Executivo e o Legislativo local. O presidente da Casa, vereador Ricardo Rodrigues, utilizou a tribuna para fazer um duro pronunciamento contra o Procurador-Geral do Município, James Lobo, acusando-o de interferência indevida.

“Não aceito, não aceitarei interferência de quem quer que seja”, bradou Ricardo Rodrigues, em clara referência ao Procurador. Segundo o presidente da Câmara, Lobo estaria “metendo o nariz onde não lhe cabe”, criando uma crise de relacionamento que ecoa por toda a classe política.

A Origem da Tensão

O centro da polêmica reside em uma recente entrevista concedida por James Lobo. O Procurador-Geral, em uma demonstração de sua autoridade, solicitou formalmente ao Legislativo informações detalhadas sobre a existência, lotação e valores despendidos por um servidor da Câmara. O caso está ligado a repercussões de denúncias envolvendo um vereador e seu funcionário, tema que foi amplamente divulgado pelo ex-prefeito e investigado pela Polícia Federal, Fábio Gentil.

O pedido de Lobo, no entanto, encontrou resistência. “A procuradora da Câmara não concordou muito com essa intervenção”, afirmou o próprio Procurador na entrevista, evidenciando o atrito interno na administração.

ANÁLISE: União ≠ Submissão

O episódio, que chamou a atenção dos 19 vereadores e de especialistas, é um sintoma claro da natureza da democracia brasileira: apesar da necessidade de harmonia e coordenação entre os poderes, Executivo e Legislativo são, por definição, distintos e independentes.

A atuação do Executivo, por meio da Procuradoria, em solicitar informações ao Legislativo toca diretamente na prerrogativa da Câmara de gerir seu próprio quadro de servidores (autonomia administrativa). Enquanto o Executivo (Prefeito e seus auxiliares) administra a cidade e executa as leis, o Legislativo (Vereadores) fiscaliza o Executivo e cria as leis.

A Independência em Jogo:

• Poderes Distintos: A atitude forte do presidente Rodrigues de rechaçar a intervenção visa reafirmar a soberania do Legislativo sobre suas atividades internas, garantindo que a fiscalização e a legislação não sejam influenciadas pelo Executivo.
• A Seletividade da Ação: A crítica do Legislativo se intensifica ao notar que o Procurador, atuante neste caso específico, manteve-se silencioso em relação a pedidos de informações ou ações referentes à investigação da CPI dos 50 milhões desviados do FUNDEB. Essa seletividade na intervenção levanta questionamentos sobre a motivação e a conveniência da atuação da Procuradoria.

O embate em Caxias serve de alerta: a convivência em nome da governabilidade não anula a separação de poderes. Qualquer avanço de um sobre a autonomia do outro é visto como uma ameaça ao equilíbrio democrático.

Caxias, MA – O pagamento dos precatórios dos professores de Caxias, no Maranhão, continua gerando insatisfação e ansiedade na categoria. Apesar de uma reunião recente entre a comissão de precatórios e a Secretaria Municipal de Educação, o processo se arrasta, e a falta de informações claras levanta suspeitas sobre a gestão dos recursos.

Um comunicado interno, datado de 9 de setembro de 2025, revela que a Justiça deu um prazo de até 10 dias para que o Banco do Brasil transfira os valores de uma conta judicial para a conta da Prefeitura de Caxias. A comissão decidiu enviar um ofício ao gerente do banco para tentar acelerar a transferência, mas a demora já é vista com preocupação.
Segundo a denúncia feita por um professor, a situação é frustrante. “A juíza deu um prazo de 10 dias, mas isso não significa que o gerente precise esperar todo esse tempo. Enquanto isso, professores ficam doentes, ansiosos, e o processo não avança”, relata.

O sentimento de que algo não está certo é reforçado pela comparação com o estado. “O dinheiro caiu na conta do estado e o repasse foi feito de imediato. Aqui parece um jogo de cartas marcadas”, afirma o denunciante. A falta de comunicação do sindicato da categoria (Sintrap) e da própria comissão dos precatórios é outro ponto de tensão.

Além da demora, a falta de transparência é um dos principais problemas. O comunicado menciona que a Secretaria de Administração deveria entregar, no dia seguinte à reunião, a relação de valores para os beneficiários da segunda parcela, mas não há confirmação pública de que isso tenha ocorrido. Não foram divulgados os valores totais ou individuais, e as informações “são omitidas”, segundo a fonte.

A prefeitura de Caxias ainda não se pronunciou oficialmente sobre a lentidão no processo de pagamento dos precatórios. A ausência de justificativas para a morosidade e a falta de acesso aos dados financeiros essenciais mantêm a categoria em um estado de incerteza e crescente frustração.

Entenda o caso:
Campo Grande, MS — Em uma decisão que acaba de transitar em julgado, a Justiça Federal da 3ª Região (Mato Grosso do Sul) condenou a ré Adriana Raquel Santos de Sousa pelo crime de uso de documento público falso. A sentença, proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande, aplicou uma pena de um ano de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade.

O processo, que tramita desde 2020, chegou à sua fase final, com a condenação de Adriana confirmada em segunda instância e após o Supremo Tribunal Federal (STF) recusar o recurso da defesa. No entanto, a ré, que precisaria ser intimada para iniciar o cumprimento da pena e pagar as custas processuais, não foi encontrada em seu endereço.

Segundo a certidão do Oficial de Justiça, a mulher se mudou de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, para o estado do Maranhão há cerca de três anos, e seu paradeiro é desconhecido.

A sentença final do processo 5007440-81.2020.4.03.6000 determina a prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de R$ 297,95 em custas processuais. O documento ainda informa a decisão aos Conselhos Federal e Regional de Medicina (CFM e CRM/MS), o que sugere que o crime de falsificação de documento pode ter relação com a área da saúde.

A prescrição do caso está prevista para 04/04/2033, o que significa que, caso a ré não seja localizada até essa data, o crime prescreverá e a pena não poderá mais ser aplicada. A guia de recolhimento foi emitida, e a Justiça agora aguarda a intimação de Adriana para que as determinações sejam cumpridas. O caso foi encaminhado para a Vara Federal de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, para que as diligências de intimação sejam realizadas.

O tradicional desfile cívico de 7 de Setembro em Caxias, no Maranhão, foi palco de protestos contra a família Gentil, alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O descontentamento popular foi expresso pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias (Sintrap), que usou o evento para exibir faixas e banners com mensagens de repúdio.

Os protestos se intensificaram após a Operação A Lei do Retorno, deflagrada pela PF. A ação investiga o desvio de cerca de R$ 50 milhões de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Maranhão. Segundo a PF, os principais alvos são o ex-prefeito de Caxias e atual secretário de Agricultura e Pecuária do estado, Fábio Gentil, e sua namorada, a deputada estadual Daniella (PSB). Durante as buscas, a polícia apreendeu diversos bens nas residências do casal, incluindo um cheque de R$ 350 mil.

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Emendas ‘Pix’ sob investigação

A insatisfação dos manifestantes também se estendeu à deputada federal Amanda Gentil, filha de Fábio Gentil. A parlamentar é investigada pelo STF por supostos desvios em repasses de emendas de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. De acordo com os manifestantes, a maior parte dos mais de R$ 15 milhões enviados pela deputada foi destinada a Caxias, mas a falta de transparência e rastreabilidade desses recursos está sendo questionada.

Em todo o Brasil, essas emendas ‘Pix’ estão sob o escrutínio do STF, que determinou a investigação de casos onde a transparência é falha. No Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já iniciaram a fiscalização dos municípios que receberam um total de quase R$ 1 bilhão em emendas desse tipo entre 2020 e 2024.

Os protestos em Caxias refletem o sentimento de que a cidade vive um momento de abandono e caos. Os manifestantes, representados pelo sindicato, mencionaram a má gestão dos serviços públicos, a violência e a situação caótica dos hospitais municipais, com relatos de mortes de crianças e salários atrasados de médicos. O sentimento de “vergonha” e desamparo da população em relação aos escândalos políticos foi o principal motor da manifestação durante o desfile.

Moradores de Caxias estão em alerta! Um vídeo enviado à nossa redação levanta a séria suspeita de um crime ambiental no conhecido Balneário Maria do Rosário, popularmente chamado de “Tintor”.

As imagens, gravadas na manhã desta sexta-feira, mostram a água do balneário — que costumava ser limpa e cristalina — completamente turva, com uma cor estranha e um cheiro forte. A denúncia aponta o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias (SAAE) como o possível responsável.

A suspeita é de que algo foi despejado pela unidade do SAAE, localizada nas proximidades do balneário, causando a súbita poluição.

O Impacto da Poluição

O Balneário Maria do Rosário é um dos principais pontos de lazer e turismo da cidade. A poluição não é apenas um dano ambiental, mas também um prejuízo para a comunidade, que usa o local para banho e descanso.

Os moradores estão preocupados com os danos ecológicos e a saúde pública, e esperam que o SAAE se pronuncie para esclarecer o ocorrido e se as águas do balneário vão, de fato, voltar ao normal.

Aguardando Resposta

A nossa equipe entrou em contato com a diretoria do SAAE de Caxias para obter uma resposta sobre a denúncia. A população aguarda um posicionamento oficial para entender o que aconteceu e se a autarquia assumirá a responsabilidade por esse grave incidente.

Fiquem ligados para mais atualizações.

A deputada estadual Daniella Jadão Meneses Cunha, conhecida como Daniella, esposa do ex-prefeito de Caxias e atual secretário de Agricultura do Maranhão, Fábio Gentil, é um dos principais nomes mencionados na investigação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de fraudes em contratos milionários da educação em municípios do Maranhão. A parlamentar é apontada como “intermediária política” no direcionamento de licitações ligadas ao fornecimento de material didático com recursos do Fundeb.
O caso teve início em janeiro de 2022, quando a Polícia Rodoviária Federal apreendeu R$ 575,8 mil em espécie dentro de um carro na BR-316, em Peritoró. O veículo estava em nome de Zarle Jadão
Meneses, mãe da deputada, e era ocupado por Hugo Fabiano Roriz Menezes, parente próximo de Daniella, e por Mauro Sérgio Britto Silva. Ambos se tornaram alvos das operações conduzidas pela PF e pelo Ministério Público Federal. O flagrante foi considerado o ponto inicial, levantando suspeitas sobre a origem dos valores e desencadeando a investigação.

Segundo decisão do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com base nas investigações, Daniella teria usado sua influência política para favorecer a empresa Pilares do Saber Ltda. na assinatura de contratos sem licitação com prefeituras maranhenses. Em troca, a parlamentar receberia percentuais dos valores pagos, repassando parte do montante a familiares.
As apurações destacam a participação direta de Hugo Fabiano Roriz Menezes, ligado ao núcleo empresarial da Pilares do Saber, e de Rogério Roriz Menezes, pai da deputada, citado como beneficiário financeiro. Esse elo familiar reforça a suspeita de que o suposto esquema misturava articulação política, empresa de fachada e repasses a parentes próximos.

Mensagens de celular analisadas pelos investigadores indicam tratativas de Daniella com prefeitos maranhenses para viabilizar os contratos. Em Santa Inês, administrada pelo prefeito Felipe dos Pneus (PP), também alvo da operação, os pagamentos à Pilares do Saber superaram R$ 575 mil em aquisições de material didático. A mesma prática, segundo a PF, teria sido replicada em outras cidades.

Com base nos indícios, a Justiça Federal autorizou mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, com a coleta de documentos, computadores e mídias digitais. O desembargador permitiu ainda o compartilhamento das provas com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), caso sejam encontrados indícios de irregularidades em novos municípios.
Documentos obtidos pelo site apontam que a deputada, seu pai Rogério Roriz Menezes e o parente Hugo Fabiano Roriz Menezes formam um núcleo familiar diretamente beneficiado pelo esquema, conforme os autos da investigação. Além do esposo, Fábio Gentil, que também foi alvo da primeira fase da operação “Lei do Retorno”.
O site tentou contato com a deputada, mas até o momento, a parlamentar não se manifestou sobre as acusações. Em nota, divulgada ainda na primeira fase da operação, Daniella afirma que não há qualquer indício de irregularidade em sua atuação parlamentar e que confia plenamente no trabalho das instituições. Afirmou ainda que sua equipe jurídica acompanha o caso de perto e está inteiramente à disposição para eventuais esclarecimentos. Por fim, afirmou que segue com a consciência tranquila e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao interesse público.